Diego Emir | Poder,
Política e Sociedade
22 de maio de 2019 : 18:42
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A senadora Eliziane Gama (MA), líder do Cidadania na Casa, protocolou
mais um projeto de decreto legislativo (PDL) sustando a aplicação do Decreto nº
9.785/2019, que regulamenta a Lei 10.826/2003. O decreto dispõe sobre
aquisição, cadastro, registro, posse, porte e comercialização de armas de fogo,
de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento
Militar de Armas, com redação dada pelo Decreto 9.797/2019 e as retificações no
Diário Oficial da União, de 22 de maio de 2019.
A senadora argumenta que, apesar das modificações trazidas, ainda
persistem vícios materiais e formais, que justificam a apresentação do PDL para
“sustar ato flagrantemente inconstitucional editado pelo Presidente da
República”.
Eliziane informa ainda que as ilegalidades permanecem. “A norma
editada exorbita e colide com dispositivos já em vigor no Estatuto do
Desarmamento, que em seu art. 6º manifesta que é proibido o porte de arma de
fogo em todo o território nacional”, enfatizou.
A parlamentar defende a necessidade de sustar integralmente o decreto
publicado pelo Poder Executivo. “Na prática o governo pretende contornar
as limitações impostas e ampliar o porte de armas para categorias não
contempladas pelo Estatuto do Desarmamento”, alertou a senadora.
